DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 50300.012458/2023-08 Fiscalizado: LABORNAV TRANSPORTE POR NAVEGACAO
LTDA. CNPJ: 06.245.935/0001-14.Objeto e Fundamento Legal:
O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório
90/2023/GREMN/SFC (SEI nº 2124043) e dos demais documentos constantes do Processo
Administrativo Sancionador nº 50300.012458/2023-08, decide pela subsistência do Auto de
Infração 006255-3 (SEI nº 2070247) e pela aplicação da penalidade de MULTA à empresa
LABORNAV TRANSPORTE POR NAVEGACAO LTDA. - CNPJ: 06.245.935/0001-14, no valor de
R$ 2.376,00 (dois mil trezentos e setenta e seis reais), conforme Planilha de dosimetria
anexa (SEI 2124252), pela prática da infração prevista Art. 24, IV, da Resolução 1.558/2009
-ANTAQ.A GRU para pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal
da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no
campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa)
e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida,
selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".Caso Vossa
Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de
24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou
entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico
[email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30
(trinta) dias.Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial
JOAO MARIA FERREIRA FILHO