DELIBERAÇÃO Nº 114, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 114, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 50300.011924/2023-20 Fiscalizado: S S BRELAZ - CNPJ: 03.410.303/0001-70.
Objeto e Fundamento Legal: Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99
e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no
processo nº 50300.011924/2023-20, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 75 (SEI
nº 2083362), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do
Auto de Infração 006184-0 (SEI nº 2027274), decide: aplicar penalidade MULTA de R$
577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) à empresa S S BRELAZ
- CNPJ: 03.410.303/0001-70. pela prática da infração prevista no inciso XXIII do artigo
20 da Resolução nº 912-ANTAQ. A GRU para pagamento integral do débito será obtida
mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no
canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta
informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será
necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e
clicar no campo "Gerar GRU". Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito,
nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no
portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de
Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones
(61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Comunicamos que o
não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do débito, no prazo legal de
30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no Cadastro de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias, conforme prevê o art.
2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria Geral Federal, para
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOAO MARIA FERREIRA FILHO