CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 7 DE MAIO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 7 DE MAIO DE 2024
OCONSELHODIRETORDAAGÊNCIANACIONALDETELECOMUNICAÇÕES,nousodas
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133, inciso V, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25
de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 931,
de 25 de abril de 2024, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o
constante dos autos do Processo nº 53500.050517/2021-16, a proposta de revisão pontual do
Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589,
de 7 de maio de 2012, especificamente quanto a seus arts. 25, 26, 27 e 29.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no
endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem
ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa
Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios, exceto
em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATOS DE 7 DE MAIO DE 2024
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 6.714 - Processo 53516.001486/2024-35: JEFERSON ANDRE BERTOL, CPF nº ***.048.749-**.
Nº 6.715 - Processo 53516.001498/2024-60: JOSE NAIDEK, CPF nº ***.601.359-**.
Nº 6.716 - Processo 53516.001487/2024-80: VANDERLEI SCHULTER BOEING, CPF nº
***.495.909-**.
Nº 6.717 - Processo 53516.001488/2024-24: CLAUDIO FORMAGI, CPF nº ***.514.809-**.
Nº 6.718 - Processo 53516.001497/2024-15: JONATAM GONCALVES CORDEIRO, CPF nº
***.044.029-**.
Nº 6.719 - Processo 53516.001509/2024-10: MARCIO BERGMANN MANOEL, CPF nº
***.839.629-**.
Nº 6.720 - Processo 53516.001510/2024-36: SERGIO MORITZ, CPF nº ***.996.926-**.
Nº 6.721 - Processo 53516.001511/2024-81: CLAUDIO RODRIGO MENDES SCHWIDERKE,
CPF nº ***.094.150-**.
Nº 6.722 - Processo 53516.001489/2024-79: GILBERTO MUNCH, CPF nº ***.322.869-**.
Nº 6.723 - Processo 53516.001499/2024-12: JOSE PAULO HOMEM, CPF nº ***.241.269-
**.
Nº 6.724 - Processo 53516.001504/2024-89: RICARDO GUESSER, CPF nº ***.251.909-**.
Nº 6.725 - Processo 53516.001490/2024-01: EVANDRO VIEIRA GONCALVES, CPF nº
***.471.079-**.
Nº 6.726 - Processo 53516.001491/2024-48: MARCIO TADEU RODRIGUES, CPF nº ***.559.239-**.
Nº 6.727 - Processo 53516.001505/2024-23: ROGERIO AGENOR DE OLIVEIRA, CPF nº
***.818.989-**.
Nº 6.728 - Processo 53516.001506/2024-78: JEFERSON CAMARGO DOS SANTOS, CPF nº
***.702.259-**.
Nº 6.729 - Processo 53516.001507/2024-12: JAIR CIQUELERO, CPF nº ***.606.009-**.
Nº 6.730 - Processo 53516.001508/2024-67: CLAUDIO MARCIO DA SILVA, CPF nº ***.875.924-**.
Nº 6.736 - Processo 53516.001496/2024-71: CARLOS HENRIQUE GASSNER, CPF nº ***.094.309-**.
Nº 6.738 - Processo 53516.001495/2024-26: AYALON LAURIANO ANDRADE, CPF nº
***.860.859-**.
Nº 6.742 - Processo 53516.001494/2024-81: ANTONIO UBIRAJARA NECKEL, CPF nº
***.717.359-**.
Nº 6.743 - Processo 53516.001500/2024-09: LUIZ ANTONIO MOREIRA, CPF nº ***.001.169-**.
Nº 6.747 - Processo 53516.001501/2024-45: LUIZ SEDNILSON PAULEK, CPF nº ***.261.159-**.
Nº 6.751 - Processo 53516.001502/2024-90: MARCOS SILVA, CPF nº ***.233.289-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente