CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 7 DE MAIO DE 2024

CONSULTA PÚBLICA Nº 24, DE 7 DE MAIO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133, inciso V, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei
nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou,
em sua Reunião nº 931, de 25 de abril de 2024, submeter a comentários e sugestões do
público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.003898/2023-
06, a proposta de (i) reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação de Contas,
aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005; e (ii) reavaliação da Norma para
fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo
Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel
Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos
de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho