ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2024 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.197, de 22 de novembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 30 de abril de 2024. Congresso Nacional, em 8 de maio de 2024 Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Atos do Congresso Nacional. Todos os atos de 09/05/2024