ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 9 de maio de 2024, página 1. Órgão: Atos do Congresso Nacional. Todos os atos de 09/05/2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do
parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida
Provisória nº 1.193, de 9 de novembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário em
favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que
especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de abril de 2024.
Congresso Nacional, em 8 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional