ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.209, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial
da União no dia 13, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos
Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos
Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os
fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 8 de maio de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional