ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/URA Nº 4, DE 8 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/URA Nº 4, DE 8 DE MAIO DE 2024
"Autoriza, a título extraordinário, a entrada e a saída
do País de aeronaves estrangeiras destinadas às
operações de resgastes e demais assistências, em
decorrência do estado de calamidade pública no
Estado do Rio Grande do Sul".
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 360 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, considerando o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 6.759, de 05
de fevereiro de 2009 e no inciso VI do art. 40 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro
de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar a entrada e a saída do País de aeronaves estrangeiras pelo
Aeroporto Ruben Berta, na cidade de Uruguaiana-RS; e pelo Aeródromo da Base Aérea de
Santa Maria, na cidade de Santa Maria-RS, destinadas às operações de resgastes e demais
medidas assistenciais, em decorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio
Grande do Sul, a título extraordinário e pelo prazo de vigência do Decreto nº 57.596, de
1º de maio de 2024 (e alterações).
Art. 2º Os aeroportos mencionados no art. 1º ficam sob jurisdição aduaneira da
Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS, que exercerá o controle
aduaneiro nos locais, no referido período.
Art. 3º As informações relativas a eventuais entradas e saídas do País de
aeronaves estrangeiras pelos aeródromos citados devem ser enviadas, previamente, para o
seguinte endereço de correio eletrônico, para fins de planejamento e execução das
medidas necessárias ao controle aduaneiro: [email protected] .
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
WILSIMAR GARCIA JUNIOR