ACÓRDÃO Nº 863/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 863/2024 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-010.314/2019-9.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Unidades Jurisdicionadas: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT; Superintendência de Obras Públicas do Ceará - SOP/CE; e Secretaria de
Infraestrutura do Ceará - Seinfra/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Aline Saldanha de Lima Ferreira (12575/OAB-CE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria realizada,
no período de 27/5/2019 a 12/7/2019, nas obras de duplicação do Anel Viário de
Fortaleza, na BR-020/CE, implementadas com utilização de recursos do Termo de
Compromisso 767/2011-00, firmado entre o DNIT e o Governo do Estado do Ceará, com a
interveniência do então Departamento Estadual de Rodovias do Ceará (DER/CE).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020 e para que
sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes, dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT de que, para o integral cumprimento do art. 6º, inciso XXV, da Lei 14.133/2021, o
projeto básico das obras rodoviárias deverá sempre contemplar todas as soluções relativas
às desapropriações necessárias e ao remanejamento de interferências;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação:
9.2.1. ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para adoção das medidas que
achar cabíveis;
9.2.2. ao Congresso Nacional, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, à Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará - Seinfra/CE e à
Superintendência de Obras Públicas do Ceará - SOP/CE, para conhecimento; e
9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 17/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0863-
17/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.