ACÓRDÃO Nº 862/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 862/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.442/2016-1.
2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Serviço Social do Comércio - Administração Nacional
(33.469.164/0001-11).
3.2. Responsáveis: Jairo Luis Brant Alves (311.***.***-15); Lg Participações e
Empreendimentos Eireli (04.120.292/0001-57); Lázaro Luiz Gonzaga (130.***.***-34);
Rodrigo Penido Duarte (026.***.***-96); Rosana Zancanaro (032.***.***-05); Victor Hugo
Martins Madeira (916.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado de Minas
Gerais.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tadahiro Tsubouchi (OAB/MG 54.221), representando
Rodrigo Penido Duarte; Luiz Carlos Braga de Figueiredo (OAB/DF 16.010) e Breno Luiz
Moreira Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291), representando Administração Regional do
Sesc No Estado de Minas Gerais; Eugênio Pacelli de Oliveira (OAB/DF 45.288), Bárbara
Mendes Lôbo Amaral (OAB/DF 21.375) e outros, representando Lázaro Luiz Gonzaga; Ana
Carolina Marques Tavares Costa (OAB/MG 183.291), Maira Salomao Moura (OAB/MG
188.134), Flávia Cristina Mendonça Faria da Pieve (OAB/MG 81.133) e outros,
representando Jairo Luis Brant Alves; Tadahiro Tsubouchi (OAB/MG 54.221), representando
Victor Hugo Martins Madeira; Bruno Lara Michel (OAB/MG 90.525) e Renato Lopes Gomes
de Lima (OAB/MG 149.613), representando Rosana Zancanaro; Lucas Loureiro Ticle
(OAB/MG 152141), representando Lg Participações e Empreendimentos Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em atendimento ao subitem 1.8.2 do Acórdão 1555/2016-Plenário, em razão
dos indícios de superfaturamento de R$ 1.449.450,40 na execução dos contratos
1547/2012 e 1563/2012, celebrados entre a Administração Regional do Serviço Social do
Comércio no Estado de Minas Gerais (AR/Sesc/MG) e a empresa LG Participações e
Empreendimentos Eireli, para, respectivamente, reforma dos 15º e 16º andares e portaria
do edifício sede da mencionada entidade paraestatal em Belo Horizonte/MG,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento e
arquivar o presente feito com fundamento no art. 11 da Resolução TCU nº 344/2022; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Administração Regional
do Serviço Social do Comércio no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 17/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0862-
17/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.