ACÓRDÃO Nº 860/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 860/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 033.045/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Auditoria Operacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional integrada
com aspectos de conformidade, que teve por objeto a Política Nacional de Segurança de
Infraestruturas Críticas (PNSIC), aprovada pelo Decreto 9.573/2018,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República (GSI-PR), com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020,
que:
9.1.1. estabeleça, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, indicadores de
desempenho, linhas de base e metas objetivas de entrega de produtos, tanto para a
Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC) como para o Plano
Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (Plansic), de modo a permitir a execução
das tarefas de monitoramento, avaliação e controle da política pública, em atendimento ao
art. 4º, inciso III, do Decreto 9.203/2017, ao art. 7, inciso VII, alínea "a", da Lei
12.527/2011, aos arts. 24, inciso III, alínea "b", e 32, inciso V, alínea "a", além, do item 19
do Anexo Único, todos do Decreto 9.191/2017, e às seções 5.6, 5.7 e 5.8 do Apêndice III.3
do Referencial de Controle de Políticas Públicas (RC-PP), elaborado pelo Tribunal; e
9.1.2. encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias, proposta atualizada de
decreto para dispor sobre o Comitê Gestor de Segurança de Infraestruturas Críticas (CG-
SIC)/Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (CNSIC), em atendimento ao
previsto no Capítulo 9 do Anexo ao Decreto 11.200/2022 (Ação Estratégica 1.1.1).
9.2. recomendar ao GSI-PR, com fundamento no art. 11, §1º, da Resolução-TCU
315/2020, que:
9.2.1. inclua na nova versão do Plansic ação estratégica que trate,
especificamente, da resiliência de infraestruturas críticas, de forma integrada, considerando
aspectos de interdependência e de dependências, em observância ao disposto no art. 1º,
caput, e inciso IV, do Decreto 9.573/2018 e ao RC-PP, tópico 2.5, alínea "a", segundo
subitem;
9.2.2. elabore para o Sistema Integrado de Dados de Infraestruturas Críticas
(Sidsic) ranking de nível de riscos de resiliência para infraestruturas críticas (criticidade e
maturidade), de forma similar ao ranking de criticidade de segurança já desenvolvido, em
observância ao disposto no art. 1º, caput, e inciso IV, do Decreto 9.573/2018 e ao RC-PP,
tópico 2.5, alínea "a", segundo subitem;
9.2.3. revise na nova versão do Plansic as atribuições do CG-SIC/CNSIC com
vistas a atribuir-lhe apenas ações de gestão (função realizadora), de modo a evitar eventual
conflito com as atribuições da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (função
direcionadora - governança), em observância ao Referencial Básico de Governança
Organizacional elaborado pelo Tribunal;
9.2.4. avalie na nova versão do Plansic a inclusão de orientações ou ações
estratégicas específicas para efetivar a integração da PNSIC com o Sistema Brasileiro de
Inteligência (Sisbin), de modo a atender ao disposto no art. 4º, inciso III, do Anexo ao
Decreto 9.573/2018 e no Capítulo 5 do Anexo ao Decreto 10.569/2020 (Iniciativa
Estratégica 2.1.1);
9.2.5. proceda a avaliação de riscos da estrutura de recursos humanos
disponível para execução das atividades de SIC para atender ao disposto no art. 18, alínea
"a", da Instrução Normativa Conjunta MPOG/CGU 1/2016 c/c o Capítulo 5 do Anexo ao
Decreto 10.569/2020 (Iniciativa Estratégica 3.3.3); e
9.2.6. inclua na proposta de criação do CG-SIC/CNSIC entre suas atribuições a
gestão do dimensionamento dos custos necessários para a implementação da PNSIC, em
curto, médio e longo prazos, de modo a observar o disposto no art. 3º do Decreto
9.573/2018, no art. 2º e no Capítulo 4 do Anexo ao Decreto 11.200/2022, no subitem 2.3.3
e no item 16 do Anexo Único do Decreto 9.191/2017 e nas orientações do RC-PP, tópico
2.5, subtópico "boas práticas", alínea "b", subitem quarto.
9.3. informar a Casa Civil da Presidência da República quanto a possível
incongruência entre a referência ao Chefe do GSI-PR contida no caput e no § 1º do art. 9º-
A da Lei 9.883/1999 e a reorganização institucional estabelecida pela Lei 14.600/2023;
9.4. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para que
monitore as determinações e as recomendações contidas nesta deliberação;
9.5. informar o teor deste acórdão ao GSI-PR.
10. Ata n° 17/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0860-
17/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.