ACÓRDÃO Nº 858/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 858/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.507/2019-9
1.1. Apensos: 001.004/2022-0; 001.003/2022-4
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Agravo (em Tomada de Contas Especial)
3. Agravante: Natã Garcia Hora (014.***.***-99)
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: Eduardo Mota de Macedo (17206/OAB-BA)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o agravo interposto por Natã Garcia Hora contra
despacho decisório (peça 145), que conheceu do recurso de revisão interposto pelo ora
agravante contra o Acórdão 8.992/2020-2ª Câmara, mas indeferiu o pedido de efeito
suspensivo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 276 e 289 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas (Dnocs); e
9.3. restituir os autos à AudRecursos, para proceder à instrução de mérito
recursal.
10. Ata n° 17/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0858-
17/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.