ACÓRDÃO Nº 857/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 857/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.855/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual
3. Interessada: Rumo Malha Sul S.A. (01.258.944/0001-26)
4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Ministério dos Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso)
8. Representação legal: Ana Flávia Christofoletti de Toledo (228976/OAB-SP),
Carlos Eduardo Benato (46353/OAB-PR) e outros, representando a Rumo Malha Sul S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual,
formulada pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para
as controvérsias relativas à devolução do trecho ferroviário entre Presidente Epitácio/SP e
Presidente Prudente/SP, integrante da rede ferroviária "Malha Sul", sob responsabilidade
da concessionária Rumo Malha Sul S.A.,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à SecexConsenso que promova a retificação, por erro material,
do Termo de Autocomposição (peça 142), relativo ao item 9.1.3. do Acórdão 2.514/2023-
Plenário;
9.2. aprovar, nos termos do art. 11, caput, da Instrução Normativa-IN 91/2022,
a proposta contida no Termo de Autocomposição (peça 142), com a retificação indicada no
item 9.1. (supra);
9.3. autorizar a assinatura do "Termo de Autocomposição", contido na peça
142, nos termos do art. 12 da IN 91/2022;
9.4. autorizar o monitoramento da execução do Termo de Autocomposição,
conforme previsto no art. 13 da IN 91/2022;
9.5. comunicar o teor desta decisão ao Ministério dos Transportes, à ANTT; ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); à concessionária Rumo
Malha Sul S.A.; e ao Ministério Público Federal (3ª. CCR-PGR);
9.6. retirar a chancela de sigilo dos autos.
10. Ata n° 17/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0857-
17/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.