ACÓRDÃO Nº 856/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 856/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 008.304/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de acompanhamento
autuado para analisar a legitimidade, legalidade e a economicidade de acordo de leniência
celebrado em 22/2/2021, em observância à Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção - LAC), em
relação a atos lesivos à administração pública praticados pela proponente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. registrar, em atenção à quarta ação operacional do Acordo de Cooperação
Técnica (ACT) e aos incisos I e II do art. 18 da IN-TCU 95/2024, que as informações e os
documentos compartilhados pela Controladoria-Geral da União (CGU) não se mostram
úteis ao aproveitamento em processos em andamento ou a eventuais ações de controle
externo deste Tribunal;
9.2. notificar a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da
União (AGU) acerca desta decisão; e
9.3. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal, c/c art. 19 da IN-TCU 95/2024.
10. Ata n° 17/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0856-
17/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.