ACÓRDÃO Nº 855/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 855/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 036.835/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (Solicitação).
3. Agravante: Mare Investimentos Ltda. (11.025.241/0001-01).
4. Unidade Jurisdicionada: não há.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Thiago Guilherme Nolasco (176427/OAB-RJ),
representando a Mare Investimentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido estes autos de solicitação em que, nesta fase
processual, é apreciado agravo contra o Despacho que negou o acesso às peças sigilosas do
processo TC 020.540/2022-1, mantendo acesso aos requerentes de vista e cópia apenas
das peças públicas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e, com fundamento no art. 289 do
Regimento Interno, em:
9.1. conhecer do presente agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao agravante.
10. Ata n° 17/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0855-
17/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.