ACÓRDÃO Nº 853/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 853/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.943/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidades jurisdicionadas: Ministério do Esporte; Ministério da Defesa -
Centro de Capacitação Física do Exército (CCFEx); e Município do Rio de Janeiro-RJ.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento autuado em
decorrência do Acórdão 785/2020-TCU-Plenário, acerca da situação do legado dos Jogos
Olímpicos Rio 2016;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar parcialmente cumprida a determinação do subitem 9.2.1 do
Acórdão 393/2018-TCU-Plenário;
9.2. dar ciência ao Ministério do Esporte sobre as seguintes impropriedades
relacionadas ao legado olímpico, identificadas no bojo deste processo de
acompanhamento:
9.2.1. ausência das cartas de "habite-se" do Centro de Tênis e do Velódromo;
e
9.2.2. ausência do certificado definitivo de aprovação pelo Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para as instalações do Parque Olímpico da
Barra (POB), em razão da mudança de planos do Município do Rio de Janeiro-RJ no que
concerne à finalidade de uso dos equipamentos presentes no POB, qual seja, a
transformação e readequação do espaço, mediante novas obras, visando a construção de
um Centro Esportivo e Museu Olímpico no local;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Município do Rio de Janeiro-RJ; e
9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 17/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0853-
17/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.