ACÓRDÃO Nº 852/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 852/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.056/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Solicitante: Deputada Federal Bia Kicis, presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
4. Órgão: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional
por meio da qual a Deputada Federal Bia Kicis, presidente da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC), encaminha o Requerimento
396/2023, aprovado na 45ª Reunião Extraordinária da CFFC, realizada em 18/10/2023,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 232, inciso III,
do RITCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;
9.2. com fundamento nos art. 13, caput, da Resolução TCU 215/2008, informar
ao Ministro Vital do Rêgo, relator do TC 038.883/2023-6, da existência desta solicitação e
do encaminhamento que for adotado nestes autos;
9.3. com fundamento no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, autorizar a
autuação de processo de fiscalização do tipo Auditoria Operacional, integrada com
aspectos de conformidade, a ser instruído pela AudGovernança, a fim de verificar a
observância da legalidade, economicidade e da eficiência no uso das aeronaves da Força
Aérea Brasileira para atendimento de necessidades de deslocamento de autoridades na
forma do Decreto 10.267/2020, bem assim, a existência e efetividade dos controles
internos empregados para garantir o cumprimento dessas premissas, em atendimento à
solicitação objeto do presente feito;
9.4. dar conhecimento à Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados:
9.4.1. da presente decisão, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os
trabalhos de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas
adotadas pelo Tribunal; e
9.4.2. do Acórdão 1.926/2022-1ª Câmara, acompanhado do relatório e voto
correspondentes, que trata da transparência no uso das aeronaves da Força Aérea
Brasileira, quesito constante dos Requerimentos 396/2023-CFFC e 456/2023-CFFC;
9.5. consignar que, em razão do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei
12.527/2011), em seu art. 23, inciso VII, são passíveis de classificação no grau de sigilo as
informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de
instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares, relativas às
requisições de voos em aeronaves da Força Aérea Brasileira oriundas do Vice-Presidente da
República e dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo
Tribunal Federal e, por estrita extensão, de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do
Procurador-Geral da República;
9.6. diligenciar ao Comando da Aeronáutica, com fundamento no art. 157 do
RITCU, para solicitar-lhe que, no prazo de até 15 (quinze) dias, encaminhe a este Tribunal:
9.6.1. cópia dos normativos internos do Comando da Aeronáutica que regulam
o emprego de aeronaves da Força Aérea para deslocamento de autoridades, notadamente
o previsto no Decreto 10.267/2020;
9.6.2. cópia integral (dump) das bases de dados empregadas para documentar
e controlar o emprego de aeronaves da Força Aérea na forma do Decreto 10.267/2020,
bem como os documentos com descrição semântica dos seus metadados (dicionário de
dados); e
9.6.3. manuais, caso existam, de usuário e administrador da última versão
estável e em produção dos sistemas empregados no gerenciamento das bases de dados
mencionadas no subitem precedente, com informações como descrição das
funcionalidades dos sistemas, papéis de usuários (roles), tipos e grupos de usuários; e
9.7. encaminhar cópia da instrução inserta à peça 14 e da presente deliberação
ao Comando da Aeronáutica, para subsidiar as manifestações requeridas.
10. Ata n° 17/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0852-
17/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.