ACÓRDÃO Nº 850/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 850/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.317/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acordo de Leniência
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos: Controladoria Geral da União - CGU e Advocacia Geral da União -
AGU.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de expediente enviado
pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Advocacia Geral da União (AGU), nos
termos da Instrução Normativa TCU 95/2024, com o objetivo de permitir a troca de
informações e dados com esta Corte de Contas, em face da proposta de acordo de
leniência identificada como "caso 49", ainda em negociação pelos dois primeiros órgãos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 5º da IN TCU 95/2024, informar à CGU/AGU que, com
base nas informações recebidas na forma do art. 2º da mesma instrução normativa e nos
resultados das pesquisas realizadas nos sistemas de informação disponíveis neste Tribunal,
não foram identificados processos de controle externo em que sejam apurados danos ao
Erário relacionados à proponente do "caso 49";
9.2. manter o sigilo dos autos, exceto quanto às peças integrantes desta
decisão; e
9.3. dar ciência desta deliberação à CGU e à AGU.
10. Ata n° 17/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0850-
17/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.