ACÓRDÃO Nº 849/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 849/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.437/2016-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo - CNC (33.423.575/0001-76); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
Departamento Nacional (33.469.172/0001-68); Serviço Social do Comércio - Administração
Nacional (33.469.164/0001-11).
3.2. Responsáveis: Amanda Luiza Paes de Castro Alves de Aguiar (013.249.096-
09); LG Participações e Empreendimentos Eireli (04.120.292/0001-57); Luiz Gonzaga de
Castro Alves (098.***.***-34); Lázaro Luiz Gonzaga (130.***.***-34); Rodrigo Penido
Duarte (026.***.***-96).
3.3. Recorrentes: LG Participações e Empreendimentos Eireli (04.120.292/0001-
57); Amanda Luiza Paes de Castro Alves de Aguiar (013.***.***-09); Luiz Gonzaga de
Castro Alves (098.***.***-34); Lázaro Luiz Gonzaga (130.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc No Estado de Minas
Gerais.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana).
8. Representação legal: Marcos Amarante Smith Maia (33.605/OAB-DF), Angela
Silva Amorim (58.670/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social do Comércio -
Administração Nacional; Marcos Amarante Smith Maia (33.605/OAB-DF), Angela Silva
Amorim (58.670/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - Departamento Nacional; Marcos Amarante Smith Maia (33.605/OAB-DF),
Angela Silva Amorim (58.670/OAB-DF) e outros, representando Confederação Nacional do
Comercio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; Tadahiro Tsubouchi (54221/OAB-MG),
representando Rodrigo Penido Duarte; Marcos Amarante Smith Maia (33.605/OAB-DF), Luiz
Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF) e outros, representando Administração
Regional do Sesc No Estado de Minas Gerais; Lêda Lúcia Soares (109.779/OAB-MG),
Eugênio Pacelli de Oliveira (45.288/OAB-DF) e outros, representando Lázaro Luiz Gonzaga;
Ana Flavia Rodrigues Araujo (54.552/OAB-DF), Guilherme Augusto Ferreira Fregapani
(34.406/OAB-DF) e outros, representando Amanda Luiza Paes de Castro Alves de Aguiar;
Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF), Talita Angel Pereira Franca
(54.552/OAB-DF) e outros, representando Luiz Gonzaga de Castro Alves; Guilherme
Augusto Ferreira Fregapani (34406/OAB-DF), representando LG Participações e
Empreendimentos Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por LG Participações Empreendimentos Eireli, Sra. Amanda Luiza Paes de Castro Alves, Sr.
Luiz Gonzaga de Castro Alves e Sr. Lázaro Luiz Gonzaga, em face do Acórdão 468/2024-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência da deliberação aos embargantes e aos demais interessados.
10. Ata n° 17/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/4/2024 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0849-
17/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.