ACÓRDÃO Nº 846/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 846/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do
TCU, em autorizar a unidade instrutiva competente a apostilar o Acórdão 378/2024-
Plenário Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de correção de erro
material abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais
termos do instrumento legal, ora retificado:
Onde se lê: (...) "autorizar, a Maximiliano Silva Magalhães (110.***.***-23), o
recolhimento da multa que lhe foi aplicada (item 9.5 do Acórdão 2917/2019-Plenário) aos
cofres do Tesouro Nacional em 7 (sete) parcelas mensais, como solicitado, atualizada"
(...)
Leia-se: (...) "autorizar, a Maximiliano Silva Magalhães (110.***.***-23), o
recolhimento da multa que lhe foi aplicada (item 9.5 do Acórdão 2917/2019-Plenário) aos
cofres do Tesouro Nacional em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, como solicitado,
atualizada".
1. Processo TC-032.062/2023-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Maximiliano Silva Magalhaes (110.***.***-23).
1.2. Interessados: Alvo Eventos Ltda (75.431.734/0001-24); Congresso Nacional
(vinculador); Partners TI Informática e Distribuição Ltda. (08.714.136/0001-75).
1.3Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: Mariana de Carvalho Nery (41.292/OAB-DF) e Huilder
Magno de Souza (18.444/OAB-DF), representando Maximiliano Silva Magalhaes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.