ACÓRDÃO Nº 845/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 845/2024 - TCU - Plenário
Em exame, processo de monitoramento autuado para aferir o cumprimento das
determinações contidas nos itens 9.4.1 e 9.4.2 do acórdão 306/2023-Plenário, endereçadas
ao Hospital Central do Exército (HCE).
Considerando que o auditor da AudContratações propôs considerar cumpridas
as determinações dos itens 9.4.1 e 9.4.2 do acórdão 306/2023-Plenário, uma vez que a
unidade jurisdicionada procedeu à verificação, junto ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, do andamento do recurso impetrado pelo
Instituto Social Se Liga (ISSL), autuado sob nº 71000.081026/2017-45, referente à obtenção
de nova certificação de entidades beneficentes de assistência social (Cebas), o qual acabou
por ser indeferido e que, em função disso, o HCE vem realizando os pagamentos devidos
ao ISSL com as devidas retenções tributárias.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as
determinações constantes dos itens 9.4.1 e 9.4.2 do acórdão 306/2023-Plenário, e
determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original
TC 006.002/2022-6.
1. Processo TC-003.601/2023-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército.
1.2. Entidade: Hospital Central do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.