ACÓRDÃO Nº 844/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 844/2024 - TCU - Plenário
Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, em decorrência de impugnação parcial dos dispêndios de
recursos federais repassados ao município de São Cristóvão/SE, no contexto do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) durante o exercício de 2015, nesta fase,
exclusivamente com vistas a corrigir erro material verificado nos itens 9.2 e 9.3 do acórdão
7162/2020 - 2ª Câmara, conforme pronunciamentos e parecer às peças 161 a 163.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "d", do Regimento Interno,
c/c o enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do TCU, em autorizar a
unidade competente da Secretaria-Geral de Controle Externo a apostilar o acórdão
7162/2020 - Segunda Câmara, proferido no processo a seguir relacionado, para fins de
correção de erro material, de acordo com os pareceres da unidade instrutiva e do
Ministério Público de Contas emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos do
referido acórdão.
1. Processo TC-037.224/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jorge Eduardo Santos (278.***.***-49); Rivanda Farias de
Oliveira Batalha (575.***.***-87).
1.2. Entidade: Município de São Cristóvão/SE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Danniel Alves Costa (OAB/SE 4.416), representando
Rivanda Farias de Oliveira Batalha; Danniel Alves Costa (OAB/SE 4.416), representando
Jorge Eduardo Santos.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. retificar o item 9.2 do acórdão 7162/2020 - 2ª Câmara: onde se lê: (...)
"o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional sob as seguintes condições: (...)"
leia-se: (...) o recolhimento da referida dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação sob as seguintes condições: (...);
1.7.2. retificar o item 9.3 do acórdão 7162/2020 - 2ª Câmara: onde se lê: (...)
"o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;" leia-se:
(...) o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor; (...)