ACÓRDÃO Nº 843/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 843/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), com
vistas a que esta Corte de Contas proceda à adoção das medidas de sua competência,
decorrente da aplicação de sanções baseadas em processos derivados de atos judiciais
anulados pelas instâncias competentes, no âmbito da Operação Lava a Jato, tendo em vista
a Decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação
(Rcl) 43.007, datada de 6 de setembro de 2023.
Considerando que a representação cumpre os requisitos de admissibilidade;
considerando a inexistência de eventuais declarações de inidoneidade aplicadas
às empresas do Grupo Odebrecht em acórdãos desta Corte,
considerando que o TCU foi notificado apenas da decisão do Ministro Dias
Toffoli exarada na Reclamação 43.007 e que não foram encontradas decisões semelhantes
que envolvem outras empresas investigadas ou condenadas decorrentes da Operação Lava
a Jato;
considerando que não compete ao TCU atuar como instância revisora de pena
administrativa aplicada a particulares por órgão ou entidade da Administração Pública,
considerando a existência de processo, TC 006.684/2021-1, apurando os
prejuízos ocasionados aos cofres públicos pelas operações supostamente ilegais dos
membros da Operação Lava Jato desde o ano de 2021, demonstrada a sua continência;
considerando que a comunicação a potenciais autoridades interessadas
aumenta a transparência e melhora a eficiência administrativa ao permitir uma melhor
participação de agentes no controle externo;
considerando que o Presidente do TCU já adotou medidas adequadas visando o
cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Rcl 43.007;
considerando a manifestação final da AudGovernança nos autos;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único
do Regimento Interno-TCU, os arts. 36, caput e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e
art. 10 da Resolução/TCU 346/2022, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva
emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) apensar o presente processo ao TC 006.684/2021-1;
c) informar aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do
Supremo Tribunal Federal, ao Procurador-Geral da República, ao Advogado Geral da União
e ao Ministro Dias Toffoli, relator da RCL 43.007, o conteúdo desta deliberação.
1. Processo TC-033.035/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.