ACÓRDÃO Nº 842/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 842/2024 - TCU - Plenário
Vista esta representação acerca de possíveis irregularidades em contratos
firmados pela Petrobrás com a empresa Sport Promotion ou outras empresas geridas pelo
mesmo administrador (sócio oculto), José Francisco Coelho Leal, com suspeitas de
favorecimento da empresa com quantias que poderiam estar sendo direcionadas a desvios
e corrupção de agentes públicos.
Considerando a contratação da citada empresa por única vez, valor contratado
de pequena monta e tratativas da Petrobras com a contratada, que reduziu em 30% o
valor pago em relação ao previsto;
considerando a ocorrência de situação distinta daquela noticiada na
representação;
considerando a manifestação da AudContratações à peça 28, acolhida pelo
corpo diretivo;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a",
169, inciso III, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU,
e nos arts. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, e 9º, inciso I, da Resolução/TCU
315/2020, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, sobre a seguinte
impropriedade/falha identificada no processo de inexigibilidade que redundou no Contrato
6000.0099714.15.2, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
b.1) ausência de análise do preço apresentado em proposta de patrocínio pela
Equipe Sport Promotion, em descumprimento ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei
8.666/1993 (antes da vigência da Lei 13.303/2016), ao item 2.5 do Regulamento do
Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Anexo ao Decreto 2.745/1998 (antes
da vigência do atual regulamento), ao art. 30, § 3º, inciso III, da Lei 13.303/2016 e ao art.
128, inciso III, do atual Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras;
c) informar à Petrobras e à Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes
Financeiros da Polícia Federal (Delecor/PF/SP) o conteúdo deste acórdão;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-030.921/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros - AudBancos.
1.2. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza (OAB/DF
54217), representando Petróleo Brasileiro S.A..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.