ACÓRDÃO Nº 841/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 841/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 87/2023, sob a responsabilidade da Defensoria Pública da União (DPU),
com valor estimado de R$ 130.562,65, cujo objeto é registro de preço para aquisição de
travas antifurto para uso nos gabinetes e monitores para atender às necessidades da
Defensoria Pública da União em Brasília/DF, conforme especificações e quantitativo
estabelecidos no Termo de Referência, anexo I do Edital do Pregão nº 87/2023, durante o
exercício de 2023, com pedido de adoção de medida cautelar.
Considerando estar afastado o perigo da demora.
Considerando que, no que tange à plausibilidade jurídica, foram examinadas
duas supostas irregularidades: a) fraude à licitação evidenciada por somatório de indícios
robustos e convergentes; e b) aceite de proposta em desacordo com as especificações
técnica do edital do certame, tendo ambas sido descaracterizadas pela unidade
instrutiva.
Considerando o pedido de ingresso formulado pela procuradora Tatiane Araujo
Pereira como parte interessada no presente processo (peça 1, p. 19), a qual não
demonstrou sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade de lesão a
direito subjetivo próprio, à luz do art. 146, § 2º, do RITCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-
TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008.
Considerando a manifestação final da AudContratações nos autos;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 1º, XXVI, e 237, VII, na forma do art. 143, V, "a", todos do
RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM,
por unanimidade:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RITCU, e
no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) no mérito, considerar a presente representação improcedente;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
d) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do RITCU, o pedido formulado pela
procuradora Tatiane Araújo Pereira de ser considerado como parte interessada, mas lhe
autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos,
considerando que a pleiteante figura dentre os legitimados previstos no art. 62, caput e
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
RITCU.
1. Processo TC-007.503/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Tatiane Araujo Pereira (41644/OAB-DF),
representando Simplifica Licitacoes e Solucoes Em Ti Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.