ACÓRDÃO Nº 840/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 840/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico 7/2023, conduzido pelo
Ministério dos Transportes, em que se aprecia, nesta fase, pedido de reexame interposto
pelo Instituto Brasileiro de Políticas Públicas contra o Acórdão 208/2024-TCU-Plenário.
Considerando que a jurisprudência do TCU é consolidada na linha de que o
reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do
pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e
comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara; e
Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, do Plenário);
considerando que o recorrente não demonstrou qualquer razão específica para
que seja reconhecido como parte interessada no presente processo, nem a possibilidade
concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a
ser adotada pelo Tribunal;
considerando que, desse modo, o recorrente não possui legitimidade para
apresentar recursos;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea
"b", 144, 146 e 282 do Regimento Interno, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo recorrente, ante a
ausência de legitimidade recursal;
b) comunicar a presente deliberação ao recorrente e demais interessados.
1. Processo TC-036.918/2023-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (09.611.589/0001-39).
1.2. Unidade: Ministério dos Transportes.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.7. Representação legal: Pablo Savigny Di Maranhão Vieira Madeira
(12895/OAB-MA), representando Instituto Brasileiro de Políticas Públicas.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.