ACÓRDÃO Nº 839/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 839/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo, formulado pelo Ministério das
Cidades, para atendimento ao disposto no Ofício de Diligência 14.873/2024-TCU/Seproc,
que encaminhou o Acórdão n° 588/2024-TCU-Plenário, de minha relatoria, prolatado na
sessão de 3/4/2024, referente ao monitoramento autuado para acompanhar a elaboração
e a implementação do plano de ação objeto do item 9.3 do Acórdão 710/2023-TCU-
Plenário (TC 014.337/2021-5), o qual trata de possíveis irregularidades na destinação de
verbas constantes de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do
Desenvolvimento Regional e entidades vinculadas. A ciência do Ofício de Diligência ocorreu
em 09/04/2024, e o prazo inicialmente concedido de 15 (quinze) dias teve como data-
limite para apresentação da resposta 24/4/2024.
Considerando que a entidade informou que o Acórdão 710/2023-TCU-Plenário,
alvo do presente monitoramento, não foi encaminhado ao Ministério das Cidades, motivo
pelo qual não tomou conhecimento do seu teor e não foram adotadas providências com
vistas ao atendimento da determinação 9.3, que também não cita dito Ministério em seu
texto ou relatório;
considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos propôs o
deferimento do pedido, ressaltando que a matéria foi apreciada por meio de acórdão
deste Colegiado e não está incluída na portaria de delegação de competência deste
relator;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno-TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada,
por 180 dias, a contar do término do prazo inicialmente concedido, com encerramento do
novo prazo em 22/10/2024, independentemente de notificação da parte.
1. Processo TC-008.228/2023-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.