ACÓRDÃO Nº 838/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 838/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre
supostas irregularidades, ocorridas na Telecomunicações Brasileiras S/A - Telebrás,
concernentes à nomeação de servidores em cargos de comissão de livre nomeação e
exoneração, supostamente em prejuízo do chamamento de candidatos aprovados em
concurso público realizado por essa empresa pública, com possível violação dos princípios
estabelecidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e das regras dos
incisos II a V deste dispositivo (peça 1).
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, os indícios de
irregularidades não se confirmaram, uma vez que: i) os empregos e cargos em comissão
foram preenchidos por pessoas com formação acadêmica e experiência profissional
compatível com os cargos; ii) transcorre com normalidade o preenchimento das vagas
mediante o último concurso público realizado, tendo sido convocados 98 candidatos, com
58 admissões realizadas, restando 400 candidatos no cadastro reserva do concurso; iii) não
foram encontrados indícios de que teria havido nomeação de pessoas para cargos
comissionados de forma arbitrária, inconstitucional ou ilícita;
considerando, entretanto, que foi identificada uma oportunidade de melhoria
no processo de gestão de pessoal da empresa, sendo conveniente a formulação de uma
recomendação à entidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 234 a 236 e 250, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014 e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da denúncia;
b) no mérito, considerá-la improcedente;
c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
adoção;
d) recomendar à Telebrás que elabore regulamentação interna no sentido de
que a sua Gerência de Gestão de Pessoas (GGP) emita nota técnica com a análise dos
requisitos e critérios acadêmicos, técnicos e profissionais do candidato à ocupação de
cargo de comissão de livre nomeação e exoneração, a exemplo, entre outros, dos que
constam nos artigos 16 a 25 do Decreto 10.829/2021, e fundamente os processos de
recrutamento e seleção (internos e externos) de pessoas para tais cargos em perfis de
competências que garantam maior transparência e estímulo à gestão por competências e
desenvolvimento de pessoas nesses processos;
e) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com exceção das peças que
contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante;
f) comunicar esta decisão ao denunciante e à unidade jurisdicionada;
g) arquivar os autos.
1. Processo TC-020.539/2023-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Unidade: Telecomunicações Brasileiras S.A.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.