ACÓRDÃO Nº 837/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 837/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o
Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União,
em retificar, por inexatidão material, a alínea "a" do Acórdão 217/2024-TCU-Plenário (peça
62), prolatado na Sessão de 21/2/2024 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais
termos do acórdão ora retificado:
Onde se lê:
"a) (...) por 36 (trinta e seis) meses, (...)"
Leia-se:
"a) (...) por 36 (trinta e seis) meses, a contar do prazo final estabelecido pelo
Acórdão 1.283/2021-TCU-Plenário (peça 33), em 31/12/2022, (...)"
1. Processo TC-014.545/2021-7 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Órgão: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.