ACÓRDÃO Nº 835/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 835/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de processo referente a acordo de leniência em fase de negociação
entre a Controladoria-Geral da União - CGU/Advocacia-Geral da União - AGU e a empresa
indicada no caso 88, por meio do qual a CGU informou a designação de comissão de
servidores para atuar em negociações com a referida pessoa jurídica e solicitou
informações a respeito da existência de processos em trâmite no TCU cujo objeto guarde
relação com a empresa proponente, conforme previsto no item 3 da primeira ação
operacional do Acordo de Cooperação Técnica (ACT).
Considerando o que dispõem os artigos 2º e 3º da recém-aprovada Instrução
Normativa (IN) TCU 95/2024, que cuidam dos procedimentos de recebimento e envio de
informações sobre o escopo do acordo de leniência proposto por pessoa jurídica
interessada;
Considerando que, após as devidas pesquisas, não foram identificados
processos de controle externo em tramitação neste Tribunal que imputem débitos à
empresa colaboradora e/ou cujo objeto guarde relação com a referida empresa;
Considerando que o artigo 5º da IN TCU 95/2024 delimita que "o Ministro-
Relator do processo deliberará acerca da proposta de remessa à CGU/AGU das
informações pertinentes e dos valores dos débitos discriminados por processos de controle
externo, estágio processual e irregularidade, envolvendo a proponente do acordo de
leniência, nos termos e para os fins propostos";
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea
"s", e 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU e no Capítulo I da IN TCU
95/2024, em:
a) informar à CGU/AGU que, a partir dos resultados das pesquisas realizadas
nos sistemas de informação disponíveis neste Tribunal, não foram identificados processos
de controle externo nos quais estejam sendo apurados danos ao erário que guardem
relação com a empresa colaboradora do caso 88; e
b) preservar a cadeia de custódia dos documentos e informações apresentadas
e resguardar o sigilo de todos os fatos e elementos relacionados à negociação, nos termos
do art. 3º, inciso II, da IN-TCU 95/2024, art. 16 da Lei 12.846/2013, c/c a terceira ação
sistêmica, item 2, do ACT, com acesso somente aos servidores que vão desenvolver
atividades relacionadas aos autos.
1. Processo TC-006.602/2024-0 (ACORDO DE LENIÊNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.