ACÓRDÃO Nº 833/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 833/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de acompanhamento instaurado em 2015 para
acompanhamento do processo de celebração do acordo de leniência firmado com o Grupo
SBM, nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), representado pelas empresas
SBM Offshore N.V e SBM Holding Inc. S/A (doravante SBM Offshore), em observância ao
procedimento formal previsto à época, Instrução Normativa (IN) TCU 74/2015 (revogada
pela IN-TCU 83/2018).
Considerando que este Tribunal já se manifestou acerca do acordo nos termos
do Acórdão 2.925/2017-TCU-Plenário, tendo apreciado inclusive pedidos de reexame
acerca do tema mediante Acórdão 1.259/2022- TCU-Plenário;
Considerando a recente aprovação da Instrução Normativa (IN) TCU 95/2024,
que disciplina a atuação do TCU decorrente do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que
dispõe sobre a interação e o esforço conjunto dos órgãos partícipes no que diz respeito
aos acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção;
Considerando que o artigo 29 da IN TCU 95/2024 dispõe que, para os acordos
de leniência já firmados e com apreciação definitiva pelo TCU, aplicam-se as disposições do
Capítulo IV - DA QUARTA AÇÃO OPERACIONAL que tratem da alavancagem das ações de
controle externo em relação a terceiros;
Considerando que não foram localizados processos que cuidem de eventuais
danos ou tenham concluído pela ocorrência de sobrepreço contratual em relação aos
contratos alcançados pelo acordo de leniência firmado entre a colaboradora e a CGU/AGU,
não necessitando de manifestação desta Corte a respeito da quitação de débitos;
Considerando que, nos termos dos incisos I e II do art. 18 da IN-TCU 95/2024,
após análise do material compartilhado pela CGU, aqueles dados não motivam ações
subsequentes de controle externo, tampouco atendem a critérios de risco, materialidade e
relevância que possam ensejar novas ações por parte deste Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea
"s" e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU e no Capítulo IV e art. 29 da
IN TCU 95/2024, em:
a) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal e no art. 19 da IN-95/2024, uma vez que não se mostra
necessário o acompanhamento pelo TCU do acordo já firmado entre SBM e CGU/AGU;
b) encaminhar cópia desta decisão à Controladoria-Geral da União e à
Advocacia-Geral da União;
1. Processo TC-004.914/2015-5 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Apensos: 005.254/2014-0 e 005.678/2015-3 (ACOMPANHAMENTOS).
1.2. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União;
Petróleo Brasileiro S/A.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929), Eduardo Luiz
Ferreira Araújo de Souza (OAB/DF 54.217), Mauricio Muriack de Fernandes e Peixoto
(OAB/CE 10.928), Grace Maria Fernandes Mendonca (OAB/DF 9.469), Alexandre Buaiz Neto
(OAB/DF 14.346).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.