ACÓRDÃO Nº 832/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 832/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de processo apartado autuado em atendimento aos itens 9.3 e 9.6 do
Acórdão 1.720/2016-TCU-Plenário (peça 3), com a finalidade específica de promover a
citação das empresas Astra Oil Company LLC e Astra Oil Trading N. V.
Considerando o cumprimento da medida constante do item 9.5 do Acórdão
836/2021-TCU-Plenário (peça 110), conforme documento juntado à peça 138;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) juntar cópia das peças 110, 111, 112, 126, 129, 131, 132, 133, 134, 135, 137
e 138 destes autos ao TC 025.551/2014-0; e
b) apensar o presente processo ao TC 025.551/2014-0, nos termos do art. 169,
inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 36, inciso I, da Resolução TCU
259/2014.
1. Processo TC-035.952/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Almir Guilherme Barbassa (012.***.***-15); Antonio Palocci
Filho (062.***.***-63); Astra Oil Company Llc; Astra Oil Company Llc (10.724.410/0001-
39); Astra Oil Trading N. V.; Aurélio Oliveira Telles (183.***.***-34); Cezar de Souza
Tavares (242.***.***-68); Claudio Luiz da Silva Haddad (109.***.***-34); Dilma Vana
Rousseff (133.***.***-91); Fabio Colletti Barbosa (771.***.***-20); Gleuber Vieira
(041.***.***-34); Guilherme de Oliveira Estrella (012.***.***-00); Ildo Luis Sauer
(265.***.***-91); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Luis Carlos Moreira
da Silva (369.***.***-49); Nestor Cunat Cervero (371.***.***-10); Paulo Roberto Costa
(302.***.***-15); Rafael Mauro Comino (299.***.***-72); Renato de Souza Duque
(510.***.***-49).
1.2. Entidades: Petrobras América Inc. - Petrobras Int. - MME; Petróleo
Brasileiro S/A.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3.1. Ministros que declararam impedimento na sessão: Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: Rafael Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e
outros.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.