ACÓRDÃO Nº 829/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 829/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 143 e 250, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em fazer a seguinte determinação e ordenar o
arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.970/2023-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Interessados: Consórcio JDN - JEED (42.363.545/0001-02).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;
Superintendência Regional do Dnit no Estado de Rondônia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: Patrícia Guercio Teixeira Delage (35148/OAB-DF),
Marina Hermeto Correa (75173/OAB-MG) e outros, representando o Consórcio JDN - JEED.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o
fundamentam, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao Consórcio
JDN/JEED.