ACÓRDÃO Nº 828/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 828/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as
determinações constantes dos subitens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 1.686/2023-Plenário, bem
como reconhecer a perda de objeto da determinação contida no subitem 9.2.1 do mesmo
acórdão e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua
finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-032.403/2023-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit).
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Dnit desta deliberação, enviando-lhe cópia dos pareceres
que a fundamentam.