ACÓRDÃO Nº 827/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 827/2024 - TCU - Plenário
Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração,
interposto pelo Sr. Hiago Silva dos Santos contra o Acórdão 170/2023-Plenário, por meio
do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento do débito
e da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, bem como o inabilitou para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo
prazo de cinco anos,
Considerando que o mesmo responsável já interpôs recurso de reconsideração
(peça 113), o qual não foi conhecido, por restar intempestivo e não apresentar fatos
novos, conforme o Acórdão 1.232/2023-Plenário;
Considerando que, a partir do julgamento do anterior recurso de
reconsideração, operou-se a preclusão consumativa, em conformidade com o disposto no
art. 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o art. 285 do Regimento Interno do TCU só admite a
interposição de recurso de reconsideração uma única vez;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não conhecimento do
presente recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput e § 2º, do
Regimento Interno/TCU, em:
1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Hiago Silva
dos Santos (peças 185 a 187), em razão da preclusão consumativa, nos termos do art. 278,
§ 3º, do Regimento Interno do TCU; e
2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como dos pareceres que o
fundamentam.
1. Processo TC-004.685/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Alberto dos Santos Ribeiro (242.***.***-04); Evandro
da Silva Santos (098.***.***-56); Hiago Silva dos Santos (605.***.***-19); Jean Marcelo
Silva Ramos (614.***.***-15); Jefferson Oliveira de Almeida (042.***.***-52); Jose Ricardo
Cabral Campina (887.***.***-91); K J Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.
(07.636.198/0001-43); Paulo Eduardo Damasceno de Sousa (025.***.***-07).
1.2. Recorrente: Hiago Silva dos Santos (605.***.***-19).
1.3. Órgão/Entidade: Capitania dos Portos do Maranhão.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Diego Carlos Sa dos Santos (9.219/OAB-MA),
representando Paulo Eduardo Damasceno de Sousa; Suzane Ramos Rabelo (10225/OAB-
MA), representando K J Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.; Diego Carlos Sa dos
Santos (9.219/OAB-MA), representando Jose Ricardo Cabral Campina; Diego Carlos Sa dos
Santos (9.219/OAB-MA), representando Jean Marcelo Silva Ramos; Manoel da Luz Fayal
Neto (17582/OAB-MA), representando Hiago Silva dos Santos; Fellipe Ferreira Rodrigues
(162.704/OAB-RJ) e Liana de Souza Lyrio (170.333/OAB-RJ), representando Jefferson
Oliveira de Almeida; Antonio Jose Garcia Pinheiro (5.511/OAB-MA), representando Evandro
da Silva Santos.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.