ACÓRDÃO Nº 826/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 826/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, apartada do TC-
003.921/2016-6, conforme Acórdão 1.290/2019-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro-
Substituto André Luís de Carvalho, para analisar a regularidade do procedimento de recusa
pela Comissão Especial de Licitação (CEL) do Idepi ao recebimento ou à abertura das
propostas das licitantes que teriam pontualmente comparecido à correspondente sessão
na Concorrência 1/2016, para contratação de empresa de engenharia para construção da
Barragem de Castelo, no Município de Juazeiro/PI.
Considerando os fatos supervenientes, especialmente o cancelamento do
Convênio 677.541, afastando eventual interesse de agir no julgamento do processo de
representação;
Considerando a ausência de evidências concretas de conduta irregular dos
membros da Comissão de Licitação, uma vez que a Comissão não teria aberto as propostas
das licitantes em decorrência de ordem judicial expedida pelo TJ/PI;
Considerando a possibilidade de julgamento por relação de processos em que
o Relator acolha pareceres convergentes para arquivamento do processo (art. 143, V, "a",
do RI/TCU);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso V, "a", e 169, III do
Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação e arquivar os autos, de acordo
com os pareceres constantes nos autos.
1. Processo TC-021.749/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto de Desenvolvimento do Piauí.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.