ACÓRDÃO Nº 825/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 825/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 803/2019-
TCU-Plenário, de minha Relatoria, das determinações expedidas ao Departamento de
Infraestrutura de Transportes (DNIT), em razão de irregularidades encontradas em
auditoria de conformidade realizada nas obras de adequação da BR-101, no estado da
Paraíba, no Fiscobras 2008 (Relatório de Fiscalização 128/2008 - TC 007.599/2008-8).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243 e 143, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, em:
considerar atendida a determinação contida no item 9.8 do Acórdão 803/2019-
TCU-Plenário;
considerar prejudicada a determinação contida no item 9.10 do Acórdão
803/2019-TCU-Plenário;
encaminhar esta deliberação à Controladoria Geral da União para avaliar a
conveniência e oportunidade de promover ação de controle, em vista das falhas verificadas
na condução dos processos DNIT 50613.000103/2011-09 e 5600.027305/2019-96;
dar ciência ao DNIT a respeito das falhas relacionadas;
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-036.969/2020-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.5.1 dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT das falhas ocorridas na condução dos processos - DNIT 50613.000103/2011-09 e
5600.027305/2019 96, que afrontaram o disposto no inciso XII do art. 2º da Lei 9.784/1999
e resultaram na prescrição da pretensão punitiva da Administração.