ACÓRDÃO Nº 824/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 824/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de prestação de contas de Furnas, relativa ao
exercício de 2001, em que se examina recurso de revisão interposto pelo MP/TCU para
reabertura das contas, em atendimento ao item 9.1 do Acórdão 354/2006-TCU-Plenário
prolatado nos autos de fiscalização do TC 012.643/2005-4, tendo em vista irregularidades
ocorridas nos exercícios de 2001 e 2002 apontadas naquele processo;
Considerando que a prestação de contas de Furnas de 2001 foi apreciada
mediante o Acórdão 1.862/2004-TCU-2ª Câmara, de relatoria do E. Ministro Ubiratan
Aguiar, em que o Tribunal decidiu julgar as contas regulares com ressalva e dar quitação
aos responsáveis;
Considerando que o então relator E. Ministro Raimundo Carreiro, em despacho
de 31/7/2008, determinou o sobrestamento das presentes contas até deliberação final do
TC 012.643/2005-4;
Considerando que o TC 012.643/2005-4 foi apreciado pelo Acórdão 100/2013-
TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Raimundo Carreiro, e que as deliberações do
referido acórdão transitaram em julgado, ensejando a remoção do sobrestamento das
presentes contas;
Considerando que, mediante o item 9.15 do Acórdão 100/2013-TCU-Plenário, o
TCU determinou a citação solidária, no âmbito das presentes contas, dos Srs. Luiz Carlos
Santos, Heitor Herberto Sales e Luiz José Bacha Rizzo, em razão de irregularidades na
execução do Contrato 13.699, de 19/07/2001;
Considerando, entretanto, que a citação prevista no item 9.15 do Acórdão
100/2013-TCU-Plenário não foi realizada;
Considerando que o decurso de aproximadamente 22 anos desde a ocorrência
dos fatos geradores das irregularidades até o momento atual e a ausência da referida
citação solidária dos responsáveis nas presentes contas implica o prejuízo ao pleno
exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa e a ocorrência da prescrição nos
termos da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando ainda que o processo de capitalização da Eletrobras e de suas
subsidiárias teve efeito no dia 17/6/2022, tornando a então empresa estatal em uma
companhia privada, não mais sob o controle da União;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, I, inciso "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres convergentes constantes dos
autos, por unanimidade, em levantar o sobrestamento do presente processo, reconhecer
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o presente processo e
encaminhar cópia desta decisão à Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas) e aos
responsáveis.
1. Processo TC-008.789/2002-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2001)
1.1. Apensos: 004.753/2002-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 005.156/2002-0
(RELATÓRIO DE AUDITORIA); 003.401/2001-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.2. Responsáveis: Adelino Rodrigues (094.***.***-04); Afonso Henriques
Moreira Santos (271.***.***-34); Anderson de Sá Almeida (516.***.***-34); Aécio Ferreira
da Cunha (000.***.***-34); Carlos Wagner Pacheco (098.***.***-20); Celina Maria de
Macedo Brinckmann (221.***.***-20); Celso Ferreira (011.***.***-15); Cláudio Ávila da
Silva (179.***.***-87); Dimas Fabiano Toledo (100.***.***-87); Firmino Ferreira Sampaio
Neto (037.***.***-20); Heitor Herberto Sales (164.***.***-49); Joaquim Vieira Ferreira
Levy (727.***.***-91); Jorge Khalil Miski (584.***.***-68); José Carlos Muniz de Brito Filho
(261.***.***-68); José Guilherme Almeida dos Reis (535.***.***-49); José Luiz Oliveira de
Aguiar (330.***.***-49); Lincoln Espindola Berretta (024.***.***-68); Luciano Nobre
Varella (023.***.***-00); Luiz Carlos dos Santos (043.***.***-59); Márcio Augusto
Vasconcelos Nunes (316.***.***-10); Paulo Roberto Ribeiro Pinto (126.***.***-97); Pedro
Grossi Júnior (032.***.***-53); Xisto Vieira Filho (023.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.7. Representação legal: Paulo Roberto Gomes, Alessandro da Silva Portinho e
outros, representando Furnas Centrais Elétricas SA.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.