ACÓRDÃO Nº 3466/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3466/2024 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo,
em decorrência de irregularidades cometidas na gestão dos recursos repassados por
intermédio do convênio 731897/2010, firmado entre o ministério e o município de
Vacaria/RS, em apoio à realização do projeto intitulado "28º Rodeio Crioulo Internacional
de Vacaria".
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da
Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres e pronunciamentos constantes
dos autos (peças 76 a 79), ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da
prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os
autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e do
parecer do MP/TCU, ao município de Vacaria/RS, ao Ministério do Turismo e ao
responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-032.772/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eloi Poltronieri (659.***.***-87).
1.2. Entidade: Município de Vacaria/RS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Não há.