ACÓRDÃO Nº 3465/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3465/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Turismo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio de convênio firmado entre o Ministério do Turismo e o
município de Manoel Vitorino/BA, que tinha por objeto a realização do evento "VIII Festa
do Umbu";
Considerando análise promovida pela unidade instrutiva da sequência de
eventos processuais constantes dos autos, na qual se observou decurso do prazo
prescricional de três anos entre o Parecer Técnico 259/2014 (peça 41), de 21/2/2014, e o
Parecer Financeiro 1099/2018 (peça 42), de 15/6/2018, evidenciando a ocorrência da
prescrição intercorrente;
Considerando que também transcorreu prazo superior a três anos entre o aviso
de recebimento do ofício 3965/2018 (peça 57), de 21/11/2018, e o relatório do tomador
de contas (peça 60), em 20/6/2023;
Considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da
Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do
Turismo e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-032.768/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lenilton Pereira Lopes (059.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.