ACÓRDÃO Nº 3464/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3464/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Caixa Econômica Federal, em razão de irregularidades nas concessões de crédito à empresa
Agro MZ Comercial Ltda., no âmbito da Agência Itapetininga/SP.
Considerando o exame da unidade instrutiva (peças 106-108), anuído pelo
Ministério Público de Contas (peça 109), no sentido da ocorrência da prescrição
intercorrente;
Considerando que, segundo o art. 3º da Resolução TCU 344/2022, quando
houver recebimento de denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos, a prescrição
reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal;
Considerando que no processo penal n.º 0006773- 98.2007.4.03.6110, a qual
versou sobre os fatos objeto da presente TCE, o responsável foi denunciado pelo crime
previsto no art. 4.º, caput, da Lei 7.492/1963 (gestão fraudulenta de instituição financeira),
e que, assim, o prazo da prescrição ordinária a ser considerado na presente TCE é de
dezesseis anos (art. 109, inciso II, do Código Penal);
Considerando, contudo, que tal regra não incide nas hipóteses de prescrição
intercorrente, a qual ocorre se o processo ficar paralisado por mais de 3 anos, pendente
de julgamento ou despacho (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que entre os eventos interruptivos no caso concreto transcorreu
mais de 3 anos (peça 106, p. 6-7 e 9);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da
Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, à Caixa Econômica
Federal e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-027.091/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Medeiros Filho (072.***.***-73).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Cláudio Renato Leonel Fogaça (259797/OAB-SP),
representando José Medeiros Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.