ACÓRDÃO Nº 3463/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3463/2024 - TCU - 1ª Câmara
Em exame, tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), em decorrência de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios
pagos pelo instituto no âmbito da Agência da Previdência Social de Bayeux/PB da referida
autarquia.
Considerando que não restou caracterizada, nas apurações efetuadas pelo INSS,
a atuação de forma culposa ou dolosa dos beneficiários nos atos fraudulentos perpetrados
pelo ex-servidor da autarquia;
Considerando a extensa relação de acórdãos deste Tribunal no sentido de
excluir segurados do INSS da relação processual, quando não evidenciada nos autos a
participação efetiva deles nas fraudes perpetradas, mantendo-se a responsabilização
apenas dos servidores da autarquia envolvidos nos ilícitos, a exemplo dos acórdãos
2415/2004 - 1ª Câmara, de relatoria do ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa,
859/2013 - Plenário, de relatoria do ministro José Múcio Monteiro, 1201/2011 - Plenário,
427/2012 - Plenário, 789/2012 - Plenário, 509/2013 - Plenário;
Considerando que, observados o marco inicial da prescrição principal como
sendo a data do último pagamento irregular efetuado, nos termos do art. 4º, V, da
Resolução TCU 344/2022, e os atos interruptivos relacionados pela unidade instrutiva (peça
199, item16), ocorreu a prescrição intercorrente das pretensões sancionatória e
ressarcitória do Tribunal, conforme o art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11 da
Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes dos autos às peças 199
a 202, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição
intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória no processo e fazer as determinações
abaixo especificadas.
1. Processo TC-021.974/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adauto Apolinário Costa (038.***.***-87); Antônia Ângelo
da Silva (251.***.***-91); Antônio Fernandes Neto (110.***.***-87); Antônio Marinho
(120.***.***-91); Antônio de Souza Malheiro (281.***.***-49); Áurea Cleodon Marques
(798.***.***-49); Dijanete Lima dos Santos (298.***.***-68); Edna Batista de Melo
(442.***.***-53); Elias Batista da Silva (475.***.***-49); Euclides Mendes Bezerra
(045.***.***-22); Expedito Souza Oliveira (307.***.***-72); Francisco Dutra Pereira
(131.***.***-74); Francisco Soares da Cruz (363.***.***-68); Francisco Tomaz da Silva
(263.***.***-49); Genival Evaristo Pereira (441.***.***-68); Geraldo Olímpio do
Nascimento (096.***.***-53); Helena Vieira de Almeida (790.***.***-72); Jaira Barbosa
Silva (085.***.***-02); José Bastos Lisboa (110.***.***-49); José Brito da Silva
(206.***.***-49); José Henrique da Silva (284.***.***-72); José Lino da Silva (139.255.634-
15); José Severino do Nascimento (207.***.***-20); José de Lima Filho (308.***.***-87);
Luís Humberto Gomes de Santos (181.***.***-15).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do INSS em João Pessoa/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. excluir da relação processual os beneficiários Adauto Apolinário Costa,
Antônia Ângelo da Silva, Antônio de Souza Malheiro, Antônio Fernandes Neto, Antônio
Marinho, Áurea Cleodon Marques, Dijanete Lima dos Santos, Edna Batista de Melo, Elias
Batista da Silva, Euclides Mendes Bezerra, Expedito Souza Oliveira, Francisco Dutra Pereira,
Francisco Soares da Cruz, Francisco Tomaz da Silva, Genival Evaristo Pereira, Geraldo
Olímpio do Nascimento, Helena Vieira de Almeida, Jaira Barbosa Silva, José Bastos Lisboa,
José Brito da Silva, José de Lima Filho, José Henrique da Silva, José Lino da Silva e José
Severino do Nascimento;
1.7.2. arquivar o presente processo; nos termos dos arts. 1º e 11, da Resolução
TCU 344/2022, 1º, da Lei 9.873/1999, e 169, III, do RI/TCU.