ACÓRDÃO Nº 3461/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3461/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, mandatária da União, representada pelo então Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), pela não comprovação da regular
aplicação dos recursos viabilizados em contrato de repasse firmado com o município de
Ibitiara/BA, para a implantação de unidade de apoio à distribuição de alimentos da
agricultura familiar;
Considerando que, conforme instrução da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peça 43), não foi caracterizada a irregularidade apurada na
fase interna quanto à omissão no dever de prestar contas e a única conduta atribuída pelo
tomador de contas aos responsáveis foi a não comprovação do domínio, pelo município,
do terreno destinado à instalação do objeto pactuado;
Considerando que foi possível à unidade instrutiva, em consulta ao Siconv, extrair
diversos documentos apresentados apontando para a existência do que se poderia ter como
prestação de contas final e que não consta do relatório do tomador de contas, finalizado em
3/5/2022, qualquer referência à documentação constante do Siconv desde 2018;
Considerando que a existência de dano ao erário não restou devidamente
caracterizada quando da instauração da presente tomada de contas especial, contrariando
o disposto no art. 5º da Instrução Normativa TCU 71/2012, conclusão que obteve a
concordância do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 47);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a",
todos do RI/TCU, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial,
uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação aos responsáveis e
ao órgão instaurador da TCE.
1. Processo TC-011.202/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Roberto dos Santos Oliveira (211.***.***-53); Nilton
Lopes de Menezes Sobrinho (961.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibitiara/BA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.