ACÓRDÃO Nº 3460/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3460/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em desfavor de Ítalo
Fortes Avena e Joaquim Maia Brandão Junior, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio de termo de cooperação entre o
Dnit e o Departamento de Engenharia e Construção do Exército (DEC), tendo por objeto a
elaboração e a adequação de projetos executivos de engenharia para construção de pontes
rodoviárias na BR-319/AM;
Considerando a análise da unidade instrutiva, de que houve decurso do prazo
prescricional superior a três anos entre o ofício 338/2016/DG/DNIT, de 17/3/2016 (peça
89, p. 12), e a publicação de portaria estabelecendo nova comissão para a TCE, revogando
a anterior, em 11/6/2019 (peça 90);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos, em
reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória
no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução
da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-009.335/2021-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Joaquim Maia Brandão Junior (301.***.***-20); Ítalo Fortes
Avena (039.***.***-15).
1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.