ACÓRDÃO Nº 3459/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3459/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Trabalho e Previdência, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 86/2006 ao município de
Cupira/PE.
Considerando o exame da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (peças 163-165), anuído pelo Ministério Público de Contas (peça 166), no
sentido de que "a execução física do objeto do Convênio 86/2006 - Siafi 559529 foi
regular";
Considerando, ainda, as ponderações da unidade instrutiva no sentido de que
as impropriedades destacadas nas notas técnicas do Ministério do Trabalho, tais como:
"inconsistência na escolha da modalidade de licitação, ausência de publicação dos extratos
do contrato, dispêndio fora do período do convênio, irregularidades levantadas pela CGU,
dentre outros itens, devam ser relevadas por não estar devidamente comprovado que as
mesmas resultaram em dano ao erário";
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, "a", todos
do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a
ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, bem como dar ciência desta deliberação ao responsável e ao órgão instaurador
da TCE.
1. Processo TC-004.736/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José João Inácio (014.***.***-04).
1.2. Órgão: Ministério da Previdência Social; Ministério do Trabalho e Emprego;
Município de Cupira/PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.