ACÓRDÃO Nº 3429/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3429/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§
1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal as peças 2, 3, 5 e 6, com autorização
de registro, conforme pareceres convergentes constantes dos autos, destaque do ato
constante da peça 4 para realização de diligência ao órgão de origem para que, primeiro,
informe a natureza da parcela judicial no valor de R$ 821,86, constante do contracheque
atual da pensionista Maria Rita Franca da Conceição sob a descrição "DECISAO JUDICIAL
TRANS JUG PEN" (fl. 10 da peça n.º 8), e envie cópia do provimento judicial que
determinou a inclusão da referida rubrica nos proventos da interessada, e, segundo,
especifique a forma de cálculo da vantagem judicial em questão, bem como o mês e ano
em que a parcela foi inserida nos proventos da pensão civil em exame.
1. Processo TC-001.503/2024-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Gilvan Jose Nogueira e Silva (134.***.***-87); Larissa Araujo
Barros (083.***.***-60); Laura Araujo Barros (083.***.***-01); Maria Helena da Silva
Pereira (171.***.***-72); Maria Rita Franca da Conceicao (662.***.***-72); Raquel Saraiva
de Araujo (429.***.***-72); Regina Alves Barros (856.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.