ACÓRDÃO Nº 3427/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3427/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §
5º, todos do Regimento Interno, em julgar legais os atos de concessão das peças 3 e 4,
relativos às aposentadorias de Paulo Cesar Philippi; Ralf Ebsen; considerar legal o ato
constante de peça 2 relativo a aposentadoria de Armando de Padua Fiuza, com
fundamento no parágrafo § 4 do art. 260 do Regimento interno, ressalvando que as
rubricas remuneratórias irregulares não mais constam dos proventos deste interessado; e
considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de
peça 5, relativo à aposentadoria de Waldemar Laurindo em face do falecimento,
maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento
de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU
206/2007, conforme pareceres convergentes constantes dos autos.
1. Processo TC-008.811/2019-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Armando de Padua Fiuza (065.***.***-72); Paulo Cesar
Philippi (094.***.***-72); Ralf Ebsen (202.***.***-91); Waldemar Laurindo (070.432.529-
20).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.