ACÓRDÃO Nº 3426/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3426/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de supostas irregularidades em decisões
administrativas do Comando da Aeronáutica, que exonerou um professor adjunto e anulou
a nomeação de um professor titular dos cargos da carreira de magistério superior no
ITA.
Considerando que a matéria denunciada busca a satisfação de interesses
subjetivos e que os interessados já ingressaram no Poder Judiciário para resguardar seus
direitos;
considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que não
compete ao TCU atuar como instância revisora dos atos praticados por seus
jurisdicionados;
considerando que a AudPessoal concluiu pela ausência do pressuposto do
interesse público, nos termos do § 1º do art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, e propôs o
não conhecimento desta representação (peça 21);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 235, 237, parágrafo único, do Regimento Interno, 103, § 1º, e 105 da
Resolução TCU 259/2014, em:
a) não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de
admissibilidade pertinentes;
b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 21 ao
representante; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-015.558/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Senador Luis Carlos Heinze
1.2. Unidade: Ministério da Defesa.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.