ACÓRDÃO Nº 3425/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3425/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na
Concorrência Pública Eletrônica 1/2024, sob a responsabilidade da Companhia de
Iluminação Pública, Energia Sustentável e Saneamento Básico do Município de Macapá
(Cipemac), cujo objeto é registro de preços para contratação eventual e futura de empresa
de engenharia especializada em iluminação pública, para ampliação, melhoria e
eficientização, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos no município
de Macapá/AP.
Considerando que o edital e a minuta de contrato preveem o uso de recursos
municipais e daqueles provenientes de transferências especiais da União;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que "a
fiscalização das transferências especiais de que trata o art. 166-A, caput, inciso I, da
Constituição Federal, no que diz respeito ao controle externo, é dividida entre os tribunais
de contas dos entes beneficiários e o TCU, cabendo a este a verificação do cumprimento
das condicionantes (requisitos de validade) e àqueles a avaliação da regularidade das
despesas na aplicação dos recursos, por força da determinação contida no § 2º, inciso II,
do mesmo artigo, no sentido de que os recursos passam a pertencer imediatamente à
unidade federativa" (vide subitem 9.1.1 do Acórdão 1.758/2023-TCU-Plenário);
considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem o não
conhecimento da representação (peças 19 e 20);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, V, "a",
235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal e com os arts. 103, § 1º, e 105 da
Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM,
por unanimidade, em:
a) não conhecer da presente representação, visto não estarem presentes todos
os requisitos de admissibilidade;
b) informar o representante e a Companhia de Iluminação Pública, Energia
Sustentável e Saneamento Básico do Município de Macapá acerca desta deliberação;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-007.380/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Macapá - AP.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriel Maciel Fontes (29921/OAB-PE), representando
Legacy Tech Soluções Urbanas Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.