ACÓRDÃO Nº 3423/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3423/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo a ato de pensão civil instituída em
benefício de Maria da Gloria Silva, emitido pela Fundação Nacional de Saúde e submetido
a este Tribunal para registro.
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a
irregular incorporação de vantagem decorrente de decisão judicial transitada em julgado,
no valor de R$ 466,00, referente à Gratificação de Combate e Controle de Endemias
(Gacen);
considerando que a sentença judicial (processo 0527597-29.2017.4.05.8013,
que tramitou na Justiça Federal do Estado de Alagoas), transitou em julgado em
01/04/2019 e permite o pagamento da Gacen aos inativos, no mesmo percentual pago aos
servidores ativos;
considerando que a referida decisão judicial, ainda que tenha transitado em
julgado, contraria o disposto no artigo 55 da Lei 11.784/2008, o qual prevê o pagamento
da Gacen apenas a servidores ativos;
considerando que o inciso II do art. 7º da Resolução-TCU 353/2023, dispõe
sobre o registro em caráter excepcional dos atos em que tenha sido identificada
irregularidade insuscetível de correção pelo órgão ou entidade de origem, em face da
existência de decisão judicial apta a sustentar seus efeitos financeiros, em caráter
permanente;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos, não se operando o registro tácito; e
considerando que os pareceres da unidade instrutora e do Ministério Público
junto ao TCU foram convergentes pela ilegalidade e registro excepcional do ato em
decorrência da decisão judicial transitada em julgado;
considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 260, §1º, e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e determinar o registro excepcional do ato de pensão civil
instituída em benefício de Maria da Gloria Silva, emitido pela Fundação Nacional de
Saúde;
b) manter os efeitos financeiros do ato ilegal, dispensando a emissão de novo
ato;
c) informar o conteúdo desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde.
1. Processo TC-005.887/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria da Gloria Silva (777.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.